CCJ do Senado aprova Fim do Foro Privilegiado

Por unanimidade, senadores da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovaram o relatório do Senador Randolph Rodrigues (REDE-AP) sobre a proposta de lei do Fim do Foro Privilegiado do Senador Alvaro Dias (PV-PR). Agora a pauta irá para plenário. A pedido dos senadores, o pedido de urgência será levada ao Presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para que a votação desse pedido de urgência ocorra ainda hoje e se possível a votação da própria lei ainda ocorra nesta quarta-feira (26).

A proposta tem como objetivo alterar a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. Atualmente, deputados federais e senadores só podem ser julgados pelo STF, a lei propõe que estes passem a ser julgados em 1ª instância para crimes comuns (como corrupção, lavagem de dinheiro…)

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