Fim do Foro Privilegiado é aprovado em 1º Turno

Após anos de discussões, a proposta do Fim do Foro Privilegiado foi aprovada em plenário do Senado Federal por Unanimidade nesta noite de quarta-feira (27).

A Pauta que tem como autor o senador Alvaro Dias (PV-PR), foi colocada em discussão em meados de 2013, durante as Manifestações dos 20 centavos, mas ganhou fôlego com o aparecimento da “Lava-Jato” e a clara tentativa de diversas autoridades atribuídas desse direito de arrastar seus processos por anos no STF. Quem não lembra da tentativa de Dilma em transformar Lula em Ministro, só pra ele não ser mais julgado por Sérgio Moro? Ou dos mais variados deputados de escaparem da Lava-Jato sem renunciar para evitar a República de Curitiba?

Com a lei aprovada em 1º Turno (por trata-se de uma PEC precisa passar em 2 Turnos, com o intervalo mínimo entre as duas sessões), ela permanece em plenário, para continuar sendo debatida e melhorada. Passando no 2º Turno, ela iria a Câmara dos Deputados, que se aprovarem, irá a sanção presidencial.

Segundo o Relatório de Randolph Rodrigues (REDE-AP), o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.  Ou seja, a PEC acaba com os foros especiais para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.

A proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.

Fim do Foro Privilegiado - Dexaketo

Fonte: Senado Federal

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